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28 fevereiro 2010

LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI N º 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006.


Conversão da MPV n º 297, DE 2006


Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n º 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.


Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n º 297, de 2006, que o Congresso Nacional APROVOU, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com uma redação dada pela Emenda Constitucional n º 32, combinado com o art. 12 da Resolução n º 1, de 2002-CN, promulgo uma seguinte Lei:
Art. 1o As atividades se pelo disposto de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam um Reger-nesta Lei.
Art. 2o O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente No âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os Referidos Agentes e órgão ou Entidade da Administração direta, autárquica ou fundacional.


Art. 3o O Agente Comunitário de Saúde tem como Atribuição O Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou Comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em Conformidade com as diretrizes do SUS e sob Supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de Educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para uma área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; e
VI - Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam uma qualidade de vida.
Art. 4o O Agente de Combate às Endemias tem como Atribuição O Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em Conformidade com as diretrizes do SUS e sob Supervisão do gestor de cada ente federado.
Art. 5o O Ministério da Saúde disciplinará as atividades, de prevenção de doenças de promoção da saúde, de controle e de vigilância a que se referem os arts. 3o e 4o e estabelecerá os parâmetros dos cursos PREVISTOS nos incisos II do art. 6o e I do art. 7o, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais Definidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 6o O Agente Comunitário de Saúde. Deverá preencher os seguintes requisitos para o Exercício da Atividade:
I - residir na área da comunidade que atuar desde uma da publicação em dados do edital do Processo Seletivo Público;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
§ 1o Não se aplica uma exigência a que se Refere o inciso III aos que, na data de publicação desta Lei, exercendo atividades Estejam Próprias de Agente Comunitário de Saúde.
§ 2o Compete ao ente federativo responsável pela execução dos programas uma definição da área geográfica a que se Refere o inciso I, observados os parâmetros Estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7o O Agente de Combate às Endemias Deverá preencher os seguintes requisitos para o Exercício da Atividade:
I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
II - haver concluído o ensino fundamental.
Parágrafo único. Não se aplica uma exigência a que se Refere o inciso II aos que, na data de publicação desta Lei, exercendo atividades Estejam Próprias de Agente de Combate às Endemias.
Art. 8o Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias Admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto n º § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico Estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.


Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias Deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza ea complexidade de suas Atribuições e requisitos específicos para o Exercício das atividades, que Atenda aos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, uma Existência de anterior processo de Seleção Pública, para efeito da dispensa referida nenhum parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional n º 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha realizado Sido dos Princípios com observancia caput nenhum Referidos.


Art. 10. A Administração Pública somente PODERÁ rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:


I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou Funções Públicas;
III - Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei n º 9.801, de 14 de junho de 1999; ou
IV - Apurada em insuficiência de desempenho, procedimento não se assegurem qual pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, eo prévio conhecimento dos Padrões mínimos exigidos para uma continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente Estabelecidos de acordo com As peculiaridades das atividades exercidas.


Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também PODERÁ ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto n º inciso I do art. 6o, ou em Função de apresentação de declaração falsa de residência.

Art. 11. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Quadro Suplementar de Combate às Endemias, destinado a promover, No âmbito do SUS, ações complementares de vigilância epidemiológica e combate a endemias, nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 16 da Lei n º 8.080, de 19 de setembro de 1990.


Parágrafo único. Ao Quadro Suplementar de que trata o caput aplica-se, no que couber, além do disposto nesta Lei, o disposto na Lei n º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 Cumprindo,-se jornada de trabalho de quarenta horas semanais.


Art. 12. Aos profissionais não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou Entidade da Administração Pública Federal que, em 14 de fevereiro de 2006, a qualquer título, se achavam sem desempenho de atividades de combate a endemias No âmbito da FUNASA é Assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se Refere o § 4o do art. 198 da Constituição, desde que tenham Sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado pela FUNASA, ou por outra instituição, sob uma efetiva Supervisão da FUNASA e mediante um observancia dos princípios a que se Refere o que fazer arte caput. 9o.


§ 1o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e do Controle e da Transparência instituirá comissão com um Finalidade de atestar a regularidade do processo seletivo para fins da dispensa prevista caput nenhuma.


§ 2o A comissão será integrada por três Representantes da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União, um dos Quais uma presidirá, pelo Assessor Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde e pelo Chefe da Auditoria Interna da FUNASA.


Art. 13. Os Agentes de Combate às Endemias integrantes do Quadro Suplementar a que se Refere o art. 11 Colocados poderão ser a disposição dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no Âmbito do SUS, mediante convênio, ou para gestão associada de serviços públicos, mediante contrato de consórcio público, nos termos da Lei n º 11.107, de 6 de abril de 2005, mantida uma vinculação à FUNASA e sem prejuízo dos respectivos direitos E VANTAGENS.


Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela contratação dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade, observadas as Especificidades locais.


Art. 15. Ficam criados cinco mil, trezentos e sessenta e cinco empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, No âmbito do Quadro Suplementar referido no art. 11, com retribuição mensal Estabelecida na forma do Anexo desta Lei, Galictis cuja despesa não excederá o valor atualmente despendido pela FUNASA com a contratação desses profissionais.


§ 1o A FUNASA, em até trinta dias, promoverá o enquadramento do pessoal de que trata o art. 12 na tabela salarial constante do Anexo desta Lei, e em aulas com Níveis salários iguais aos pagos atualmente, sem aumento de despesa.


§ 2o Aplica-se aos ocupantes dos empregos Referidos caput não uma indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei n º 8.216, de 13 de agosto de 1991.


§ 3o Caberá à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disciplinar o desenvolvimento dos ocupantes dos empregos públicos não Referidos caput na tabela salarial constante do Anexo desta Lei.


Art. 16. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Agentes de Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos endemismos, na forma da lei aplicável.


Art. 17. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades Próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, Diretamente vinculados aos gestores locais do SUS ou a entidades de administração indireta, não investidos em cargo ou emprego público, e não não alcançados pelo art disposto parágrafo único do. 9o, poderão Permanecer NO EXERCÍCIO destas atividades, até que seja concluída a Realização de processo seletivo público pelo ente federativo, com vistas ao Cumprimento do disposto nesta Lei.


Art. 18. Os empregos públicos criados No âmbito da FUNASA, conforme disposto no art. 15 e preenchidos nos termos desta Lei, vagos Serão extintos, quando.


Art. 19. As despesas Decorrentes da empregos públicos a que se criação dos Refere o art. 15 correrão à conta das DOTAÇÕES Destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Fica revogada a Lei n º 10.507, de 10 de julho de 2002.
Brasília, 9 de junho de 2006, 185o da Independência e 118O da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
José Agenor Álvares da Silva
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado não D.O.U. de 6.10.2006.


Caro colegas ACS / ACE.A informação é a coisa mais importante em nossas vidas.
A leitura tem que fazer parte do nosso dia dia. ACS ELIANA.

Um comentário:

  1. isso vale para os acs do rn também,por favor me responda

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